REsp 1916851 - DECISAO

REsp 1916851 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em ação revisional de cláusulas contratuais, o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é a data da assinatura de cada contrato; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para aplicar o prazo decenal contado da assinatura de cada contrato.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Revisão Contratual Capitalização De Juros Taxa De Administração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contratos
  2. 2 aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 distinção entre pretensão declaratória e condenatória quanto ao termo a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em ação revisional de cláusulas contratuais, o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é a data da assinatura de cada contrato; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para aplicar o prazo decenal contado da assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato.
  • Publique-se.