AREsp 1776855 - DECISAO

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O acórdão recorrente assentou premissas fáticas (existência de apólice assinada pelo autor, conclusão pericial de que a incapacidade não acarreta perda total da existência independente e que o quadro decorre de doença, não de acidente) cuja alteração exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: AQUILES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

AQUILES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 comprovação de invalidez permanente por doença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente assentou premissas fáticas (existência de apólice assinada pelo autor, conclusão pericial de que a incapacidade não acarreta perda total da existência independente e que o quadro decorre de doença, não de acidente) cuja alteração exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso
  • Publique-se