AREsp 1803690 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição, porque o crédito tributário do IPTU/2005 foi definitivamente constituído no dia seguinte ao vencimento da primeira parcela (primeiro semestre de 2005) e a execução foi ajuizada somente em 9/12/2010, quando já estava prescrita, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: Geovani da Silva Nilce; Recorrida: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença extintiva da execução fiscal por prescrição, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento, Prazo Prescricional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Constituição Do Crédito Tributário Parcelamento Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovani da Silva Nilce

Agravante

municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de carnê para recolhimento do IPTU/IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário e inicia o prazo prescricional para a execução fiscal
  2. 2 Se a oferta de pagamento por meio de cotas parceladas (parcelamento de ofício) altera a data de início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição, porque o crédito tributário do IPTU/2005 foi definitivamente constituído no dia seguinte ao vencimento da primeira parcela (primeiro semestre de 2005) e a execução foi ajuizada somente em 9/12/2010, quando já estava prescrita, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença extintiva da execução fiscal por prescrição, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.