AREsp 1787673 - DECISAO

AREsp 1787673 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; manteve‑se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado quanto à aplicação do art. 205 do CC/02 (Súmula 283/STF) e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas quanto à configuração e quantificação do dano moral, não se conheceu do recurso especial (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA; Agravado: RENATO ROCHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ação Redibitória, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Danos Morais Responsabilidade Civil Ação Redibitória +1 more

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Parties

LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA

Agravante

RENATO ROCHA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória
  2. 2 efeito da não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; manteve‑se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado quanto à aplicação do art. 205 do CC/02 (Súmula 283/STF) e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas quanto à configuração e quantificação do dano moral, não se conheceu do recurso especial (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.