AREsp 1796927 - DECISAO

AREsp 1796927 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão indenizatória do mandatante contra o mandatário é regida pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, e concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: MARIA VILANI DE ALMEIDA (MARIA VILANI); Ré: ELIZANDRA MARCIA DE SOUZA BERNO (ELIZANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Honorários Advocatícios Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Contratual, Mandato
Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Contratual Mandato

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Parties

MARIA VILANI DE ALMEIDA (MARIA VILANI)

Autora

ELIZANDRA MARCIA DE SOUZA BERNO (ELIZANDRA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Honorários Advocatícios Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional: art. 205 (decenal) versus art. 206, § 3º (trienal) do Código Civil
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 natureza contratual da pretensão indenizatória entre mandatante e mandatário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão indenizatória do mandatante contra o mandatário é regida pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, § 3º, e concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.