AREsp 1779034 - DECISAO

AREsp 1779034 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de origem ao não decidir se os fatos configuram desapropriação indireta ou mera limitação/servidão administrativa, distinção essencial porque implica prazos prescricionais diferentes; por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração, suprindo o vício de fundamentação e possibilitando o correto enfrentamento da natureza jurídica da hipótese.

Parties
Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Decisão Interlocutória Determinando Renovação Do Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para determinar a renovação do julgamento dos aclaratórios, com supressão do vício de fundamentação.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa (limitação Administrativa), Vício De Fundamentação, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Desapropriação Indireta Servidão Administrativa (limitação Administrativa) Vício De Fundamentação Recurso Especial Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Decisão Interlocutória Determinando Renovação Do Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável: prescrição da desapropriação indireta (decenal ou quinze anos) versus prescrição por limitação/servidão administrativa (quinquenal)
  2. 2 se os fatos constituem desapropriação indireta ou mera limitação administrativa/servidão
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto à natureza jurídica da hipótese fática

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem ao não decidir se os fatos configuram desapropriação indireta ou mera limitação/servidão administrativa, distinção essencial porque implica prazos prescricionais diferentes; por isso, conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração, suprindo o vício de fundamentação e possibilitando o correto enfrentamento da natureza jurídica da hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para determinar a renovação do julgamento dos aclaratórios, com supressão do vício de fundamentação.

Orders

  • Determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios) com supressão do vício de fundamentação.
  • Publique-se.