AREsp 1772578 - DECISAO

AREsp 1772578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada no Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório (certidões de intimação e documentos que indicam datas das DCTFs), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra decisões que não extinguem a fase executiva, justificando a manutenção do juízo de admissibilidade que não admitiu o Recurso Especial.

Parties
Recorrente: A recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional; Exequente: ente credor; Executada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Agravo De Instrumento Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

A recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

ente credor

Exequente

contribuinte

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve parcialmente o mérito da execução
  3. 3 data de entrega da DCTF como termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada no Recurso Especial exigiria reexame do conjunto probatório (certidões de intimação e documentos que indicam datas das DCTFs), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra decisões que não extinguem a fase executiva, justificando a manutenção do juízo de admissibilidade que não admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais