AREsp 1799798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma dirigida a violação do dispositivo federal invocado (art. 9º do Decreto 20.910/1932), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 219 do CPC/1973 não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, providências que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA MILLER TRAININI BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Restituição De Valores +3 more

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Parties

FABIANA MILLER TRAININI BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 interrupção da prescrição por ato citatório
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma dirigida a violação do dispositivo federal invocado (art. 9º do Decreto 20.910/1932), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art. 219 do CPC/1973 não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, providências que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.