REsp 1915158 - DECISAO

REsp 1915158 - DECISAO

Remeter os autos ao tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao recurso especial repetitivo (Tema 1033) e ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), a fim de permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1033 e do Tema 1075, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator)
  3. 3 Suspensão de recursos especiais em razão de recursos repetitivos e aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao recurso especial repetitivo (Tema 1033) e ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), a fim de permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes entre o STJ e o STF, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1033 e do Tema 1075, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1033) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).