REsp 1605483 - ACORDAO

REsp 1605483 - ACORDAO

Na hipótese de reconhecimento post mortem da paternidade, aplica-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para o herdeiro preterido pleitear a nulidade da partilha ou redução de doação inoficiosa é o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade que confirma sua condição de herdeiro; assim, a petição de herança ajuizada em 26/08/2010 foi tempestiva e, ademais, independentemente de eventual prescrição da anulação da doação, cabe a colação das doações para recompor o acervo hereditário e equalizar as legítimas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO; Recorrente: ALICE TEIXEIRA DE ARAÚJO; Recorrente: ARTUR TEIXEIRA DE ARAÚJO; Recorrida: MARIA FRANCISCA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Doação Inoficiosa, Petição De Herança, Colação, Reconhecimento Post Mortem De Paternidade, Partilha De Bens
Direito Civil Sucessões Prescrição Teoria Da Actio Nata Doação Inoficiosa Petição De Herança Colação Reconhecimento Post Mortem De Paternidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO

Recorrente

ALICE TEIXEIRA DE ARAÚJO

Recorrente

ARTUR TEIXEIRA DE ARAÚJO

Recorrente

MARIA FRANCISCA MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação de redução de doação inoficiosa proposta por herdeiro cuja filiação foi reconhecida após a morte do de cujus
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata em seu viés subjetivo
  3. 3 eficácia da colação das doações para equalizar legítimas mesmo que anulação seja prescrita

Ratio Decidendi

Na hipótese de reconhecimento post mortem da paternidade, aplica-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para o herdeiro preterido pleitear a nulidade da partilha ou redução de doação inoficiosa é o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade que confirma sua condição de herdeiro; assim, a petição de herança ajuizada em 26/08/2010 foi tempestiva e, ademais, independentemente de eventual prescrição da anulação da doação, cabe a colação das doações para recompor o acervo hereditário e equalizar as legítimas.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar realização de nova partilha e a colação dos bens doados para equalizar as legítimas nos termos dos arts. 1.785 e seguintes do Código Civil