REsp 1893027 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do Agravante não foram suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que aplicou o entendimento consolidado de que, em pedidos de diferenças salariais por conversão de cruzeiros reais em URV, há relação de trato sucessivo e prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula 85/STJ); ademais, a aferição da existência e alcance de eventual lei reestruturadora demandaria interpretação de legislação estadual e reexame fático-probatório, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Reestruturação Remuneratória, Aplicação De Súmulas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Reestruturação Remuneratória Aplicação De Súmulas Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas em relações de trato sucessivo
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação estadual para aferir existência e alcance de lei reestruturadora

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do Agravante não foram suficientes para desconstituir o acórdão recorrido que aplicou o entendimento consolidado de que, em pedidos de diferenças salariais por conversão de cruzeiros reais em URV, há relação de trato sucessivo e prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula 85/STJ); ademais, a aferição da existência e alcance de eventual lei reestruturadora demandaria interpretação de legislação estadual e reexame fático-probatório, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido