AREsp 1709624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a alegação de ausência de dolo exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP é inaplicável porque a sentença foi proferida antes do réu completar 70 anos; e o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado retroativamente após a persecução e sentença confirmada.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCOS GUAZZELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Art. 115 Do Código Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Prescrição Art. 115 Do Código Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS GUAZZELLI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória e aplicação do art. 115 do CP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  3. 3 Existência de dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a alegação de ausência de dolo exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a redução do prazo prescricional do art. 115 do CP é inaplicável porque a sentença foi proferida antes do réu completar 70 anos; e o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado retroativamente após a persecução e sentença confirmada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Refuta-se a alegação de prescrição da pretensão executória.