REsp 1916564 - DECISAO

REsp 1916564 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.033), aplicam-se a suspensão dos recursos que versem sobre a questão e o procedimento de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo necessário o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direitos Coletivos Prescrição Protesto Interruptivo Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para propositura de protesto interruptivo da prescrição da execução de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema nº 1.033)
  3. 3 suspensão de recursos afetados a recurso repetitivo e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.033), aplicam-se a suspensão dos recursos que versem sobre a questão e o procedimento de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo necessário o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determina-se que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo