REsp 1908786 - DECISAO

REsp 1908786 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, caso haja divergência, seja realizado novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observada a economia processual e o disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação De Protesto: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Novo Exame
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor Da Ação De Protesto

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, caso haja divergência, seja realizado novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão vergastada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observada a economia processual e o disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após julgamento do tema repetitivo, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou determinar novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.