REsp 1359717 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição dos delitos constantes da denúncia: a maior pena apontada é de 6 anos, cujo prazo prescricional é de 12 anos; os fatos datam de 2007 e a denúncia nem sequer foi recebida, tornando inócuo o pedido de complementação do julgado pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Jeferson Rossi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prescrição, Rejeição Da Denúncia, Competência Da Justiça Federal, Foro Por Prerrogativa De Função, Ação Penal Originária (lei 8.038/90)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Jeferson Rossi
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prescrição penal e perda de objeto do recurso
- 2 admissibilidade da denúncia e possibilidade de julgamento de improcedência na fase de admissibilidade (art.6º Lei 8.038/90)
- 3 competência da Justiça Federal para crimes em terrenos de marinha
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição dos delitos constantes da denúncia: a maior pena apontada é de 6 anos, cujo prazo prescricional é de 12 anos; os fatos datam de 2007 e a denúncia nem sequer foi recebida, tornando inócuo o pedido de complementação do julgado pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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