REsp 1919227 - DECISAO

REsp 1919227 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e que, em hipótese de relação de trato sucessivo que se renova mensalmente, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação; portanto, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas do quinquênio que precedeu a ação, apuradas mês a mês, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, apuradas mês a mês.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), FUNDEF, FUNDEB, Legitimidade Passiva Ad Causam, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educação Prescrição Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às demandas contra a Fazenda Pública
  2. 2 marco temporal para contagem da prescrição em relação de trato sucessivo
  3. 3 critérios de cálculo do VMAA

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, e que, em hipótese de relação de trato sucessivo que se renova mensalmente, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação; portanto, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas do quinquênio que precedeu a ação, apuradas mês a mês, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, apuradas mês a mês.

Orders

  • Reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, apuradas mês a mês.
  • Reformar o acórdão recorrido.