REsp 1916911 - DECISAO

REsp 1916911 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), decidiu-se que, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos idênticos devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto Cautelar, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Cautelar +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto que interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por ação de protesto ou por execução coletiva ajuizada por legitimado para demandas coletivas
  3. 3 afetação de recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão dos processos idênticos até decisão vinculante

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), decidiu-se que, por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, os recursos idênticos devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.