REsp 1918756 - DECISAO

REsp 1918756 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ de que a suspensão da prescrição pelo art. 200 do CC exige a efetiva instauração de inquérito penal ou ação penal em curso; como tal condição não ocorreu nos autos, as esferas cível e criminal eram independentes, de modo que o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC iniciou-se na data do acidente (21/03/2017), tornando prescrita a ação ajuizada em 23/03/2020, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROANA JAQUELINE GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Artigo 200 Do Código Civil, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Artigo 200 Do Código Civil Ação Indenizatória Acidente De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROANA JAQUELINE GARCEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil sobre suspensão da prescrição em ações civis ex delicto
  2. 2 Independência entre as esferas cível e criminal e necessidade de ação penal em curso ou inquérito em trâmite para configuração de prejudicialidade
  3. 3 Termo inicial da prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência do STJ de que a suspensão da prescrição pelo art. 200 do CC exige a efetiva instauração de inquérito penal ou ação penal em curso; como tal condição não ocorreu nos autos, as esferas cível e criminal eram independentes, de modo que o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, V, do CC iniciou-se na data do acidente (21/03/2017), tornando prescrita a ação ajuizada em 23/03/2020, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, observada a gratuidade concedida nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.