AREsp 1790708 - DECISAO

AREsp 1790708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a controvérsia foi decidida com base em norma municipal cuja revisão via Recurso Especial esbarra na Súmula 280/STF.

Parties
Réu: Município de Regente Feijó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf
Previdenciário Administrativo Processual Civil Prescrição Pensão Por Morte Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Regente Feijó

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição no benefício de pensão por morte regida por lei municipal (art. 17 da Lei Municipal 1.752/95)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de legislação local em Recurso Especial diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a controvérsia foi decidida com base em norma municipal cuja revisão via Recurso Especial esbarra na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.