AREsp 1743686 - DECISAO

AREsp 1743686 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) o acórdão recorrido que admitiu o decreto prescricional das parcelas indicadas, sendo que, em prestações sucessivas, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela e o vencimento antecipado não altera esse termo; assim, afasta-se o decreto prescricional das parcelas vencidas entre 05/03/2007 e 05/10/2008 e restabelece-se a sentença nesse ponto.

Parties
Agravante: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o decreto prescricional das parcelas vencidas entre 05/03/2007 e 05/10/2008 e restabelecer a sentença quanto a esse ponto.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Mora Ex Re, Prestações De Trato Sucessivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Contrato De Compra E Venda De Imóvel Mora Ex Re +1 more

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição, em prestações de trato sucessivo, é a data do vencimento da última parcela
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e enfrentamento da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) o acórdão recorrido que admitiu o decreto prescricional das parcelas indicadas, sendo que, em prestações sucessivas, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela e o vencimento antecipado não altera esse termo; assim, afasta-se o decreto prescricional das parcelas vencidas entre 05/03/2007 e 05/10/2008 e restabelece-se a sentença nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o decreto prescricional das parcelas vencidas entre 05/03/2007 e 05/10/2008 e restabelecer a sentença quanto a esse ponto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.