REsp 1790357 - DECISAO

REsp 1790357 - DECISAO

Parties
Embargante: MAÚRÍCIO ALBERTO DAZA CASTANO; Embargado: MICHEL MILAN - ESPÓLIO E MONA LAURIE DE SEPTIBUS MILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Teoria Da Actio Nata, Art. 1º Da Lei Nº 6.899/1981, Art. 206, § 3º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/2015, Art. 538 Cpc/2015, Art. 10 Cpc/2015, Art. 5º, LIV E LV Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Teoria Da Actio Nata Art. 1º Da Lei Nº 6.899/1981 Art. 206, § 3º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

MAÚRÍCIO ALBERTO DAZA CASTANO

Embargante

MICHEL MILAN - ESPÓLIO E MONA LAURIE DE SEPTIBUS MILAN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre o art. 206, § 3º do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição do pedido indenizatório (dies a quo)
  3. 3 aplicação da Teoria da actio nata