REsp 1898140 - DECISAO

REsp 1898140 - DECISAO

O Tribunal assentou que a pretensão de reembolso de valores pagos indevidamente, fundada no enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (art. 206, §3º, IV, CC/2002) e que cláusula contratual que limita o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada é lícita nos termos contratuais e legais, de modo que não se concede reembolso integral além dos limites contratuais; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição e aos limites do reembolso.

Parties
Recorrente: ROBERTO SALIM SCAFF - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Contratual De Reembolso, Súmulas Do STJ
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Parties

ROBERTO SALIM SCAFF - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas médicas
  2. 2 se o plano de saúde deve reembolsar integralmente despesas hospitalares realizadas em entidade não credenciada
  3. 3 validez de cláusula contratual que limita o reembolso

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a pretensão de reembolso de valores pagos indevidamente, fundada no enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (art. 206, §3º, IV, CC/2002) e que cláusula contratual que limita o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada é lícita nos termos contratuais e legais, de modo que não se concede reembolso integral além dos limites contratuais; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição e aos limites do reembolso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na origem.