REsp 1916160 - DECISAO

REsp 1916160 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.033), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após eventual conformidade, reencaminhar o recurso especial ao STJ para exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após conformação, seguir-se-ão os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cautelar De Protesto, Legitimidade Do Ministério Público Para Medidas Coletivas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Cautelar De Protesto Legitimidade Do Ministério Público Para Medidas Coletivas Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 se o protesto ajuizado pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar medida cautelar de protesto
  3. 3 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (afetação)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.033), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, após eventual conformidade, reencaminhar o recurso especial ao STJ para exame das demais questões.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após conformação, seguir-se-ão os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo