REsp 1910122 - DECISAO

REsp 1910122 - DECISAO

Em razão de o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado, estar afetado a julgamento sob recursos repetitivos (Tema 1.033), todos os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso repetitivo; assim, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Recorrente: JACY CORREIA DA ROCHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Protesto Interruptivo
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Protesto Interruptivo

Case Brief

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Parties

JACY CORREIA DA ROCHA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propositura de protesto interruptivo da prescrição da execução de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 Efeito de ação cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público na interrupção do prazo prescricional para execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Necessidade de suspensão de recursos idênticos em razão de tema repetitivo (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Em razão de o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado, estar afetado a julgamento sob recursos repetitivos (Tema 1.033), todos os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso repetitivo; assim, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033)