REsp 1914305 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto à tese de início da prescrição a partir do aditivo contratual, incidindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito, firmou-se o entendimento pacífico desta Corte de que o termo inicial da prescrição para a ação revisional de cláusula...

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Parties
Recorrente: PAULO ONISHI; Recorrente: ELISA EIKO NAGAHASHI ONISH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Cláusulas Abusivas, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Contrato Bancário Cláusulas Abusivas Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO ONISHI

Recorrente

ELISA EIKO NAGAHASHI ONISH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade da regra de transição do Código Civil (prazo vintenário vs decenal)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento quanto à tese de início da prescrição a partir do aditivo contratual, incidindo a Súmula 282/STF; quanto ao mérito, firmou-se o entendimento pacífico desta Corte de que o termo inicial da prescrição para a ação revisional de cláusula contratual é a data da assinatura do contrato, de modo que, constatado lapso superior a vinte anos, a pretensão revisional está prescrita. Foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para 3% sobre o valor da causa, ressalvada a justiça gratuita se for o caso.