REsp 1910617 - DECISAO

REsp 1910617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, e corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da estabilização da coisa julgada e da limitação dos efeitos do título aos sindicalizados, cabendo ao exequente promover execução individual no prazo de cinco anos; questões que demandariam reexame fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento impede exame de outros dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Legitimidade Para Execução Coletiva
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Legitimidade Para Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento que impede exame de dispositivos indicados
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição em razão da estabilização da coisa julgada e limitação dos efeitos do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, e corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da estabilização da coisa julgada e da limitação dos efeitos do título aos sindicalizados, cabendo ao exequente promover execução individual no prazo de cinco anos; questões que demandariam reexame fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento impede exame de outros dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.