REsp 1531341 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e corretamente concluiu que o protesto interruptivo apresentado em 9/3/2007 produziu eficácia interruptiva, recomeçando o prazo prescricional pela metade e impedindo a prescrição da pretensão executória, em conformidade com jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: União; Parte: SINDIPREVS/PR; Parte: exequentes/embargados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Prescrição, Protesto Interruptivo, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos À Execução, Legitimidade Sindical
Case Brief
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Parties
União
Agravante
SINDIPREVS/PR
Parte
exequentes/embargados
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 violação ao art. 535 do CPC/1973
- 2 ocorrência da prescrição da pretensão executória
- 3 efeito interruptivo do protesto ajuizado dentro do prazo prescricional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e corretamente concluiu que o protesto interruptivo apresentado em 9/3/2007 produziu eficácia interruptiva, recomeçando o prazo prescricional pela metade e impedindo a prescrição da pretensão executória, em conformidade com jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno da União
Full Case Text
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