AREsp 1781759 - DECISAO

AREsp 1781759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que incide prescrição quinquenal sobre as prestações cobradas pela entidade de previdência complementar; as conclusões do tribunal de origem de que a cobertura do pecúlio cessou automaticamente com a aposentadoria e que os descontos posteriores foram indevidos decorrem de análise fático-probatória e de interpretação contratual, matéria vedada ao reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, as alegadas ofensas aos arts. 1º e 31 da LC 109/2001 não foram prequestionadas, impossibilitando sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Por Descontos Indevidos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Prescrição Ressarcimento Por Descontos Indevidos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às prestações cobradas por entidade de previdência complementar (quinquenal vs trienal)
  2. 2 Dever do participante de informar a aposentadoria e efeitos sobre descontos posteriores
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que incide prescrição quinquenal sobre as prestações cobradas pela entidade de previdência complementar; as conclusões do tribunal de origem de que a cobertura do pecúlio cessou automaticamente com a aposentadoria e que os descontos posteriores foram indevidos decorrem de análise fático-probatória e de interpretação contratual, matéria vedada ao reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, as alegadas ofensas aos arts. 1º e 31 da LC 109/2001 não foram prequestionadas, impossibilitando sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se e intime-se as partes