REsp 1857763 - ACORDAO

REsp 1857763 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, verificou-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/06/2012 e a execução da obrigação de pagar foi proposta apenas em agosto de 2018, ultrapassando o prazo quinquenal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: FRANCISCO XAVIER DE CASTRO SOUZA; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER DE CASTRO SOUZA

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente do mesmo título coletivo
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas e que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, verificou-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 01/06/2012 e a execução da obrigação de pagar foi proposta apenas em agosto de 2018, ultrapassando o prazo quinquenal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à prescrição da pretensão executória

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória e decidiu pela extinção do cumprimento de obrigação de pagar