AREsp 1557732 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no conjunto fático-probatório, assentando a inexistência de prescrição; o reexame dessas provas pelo STJ configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se verificou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no conjunto fático-probatório, assentando a inexistência de prescrição; o reexame dessas provas pelo STJ configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e não se verificou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis