REsp 1915222 - DECISAO

REsp 1915222 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes — suspensão da prescrição pelo aviso de sinistro (Súmula 229/STJ) e inaplicabilidade do prazo anual em seguro habitacional com aplicação do art. 205 do CC — que não foram impugnados pela recorrente, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso revelou-se inadequado quanto a esses pontos; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Seguros Processo Civil Prescrição Seguro Habitacional Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil sobre pretensão de indenização securitária
  2. 2 Efeito do aviso de sinistro sobre a suspensão do prazo prescricional (Súmula 229/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil ao seguro habitacional e condição de beneficiário do mutuário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes — suspensão da prescrição pelo aviso de sinistro (Súmula 229/STJ) e inaplicabilidade do prazo anual em seguro habitacional com aplicação do art. 205 do CC — que não foram impugnados pela recorrente, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso revelou-se inadequado quanto a esses pontos; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.