REsp 1916509 - DECISAO

REsp 1916509 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033), para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Interruptivo, Legitimidade Do Ministério Público, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Interruptivo Legitimidade Do Ministério Público Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público para propositura de protesto interruptivo da prescrição da execução de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  3. 3 Suspensão de recursos especiais afetados por tema repetitivo (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033), para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.