REsp 1917463 - DECISAO

REsp 1917463 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque, nos termos do princípio da actio nata, a lesão apta a gerar o pedido de indenização por demora ocorreu na data da concessão da aposentadoria (05/07/2011), de modo que o ajuizamento em 31/07/2015 deu-se dentro do quinquênio prescricional. Assim, afasta-se a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado e mantém-se a condenação por danos materiais nos termos fixados na origem; fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial, observando-se o Enunciado Administrativo 7/STJ e o §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado recorrente; Recorrida: parte recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento; sentença mantida
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Aposentadoria Administrativa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Prescrição Indenização Por Danos Materiais Aposentadoria Administrativa Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado recorrente

Recorrente

parte recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)
  2. 2 indenização por danos materiais pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque, nos termos do princípio da actio nata, a lesão apta a gerar o pedido de indenização por demora ocorreu na data da concessão da aposentadoria (05/07/2011), de modo que o ajuizamento em 31/07/2015 deu-se dentro do quinquênio prescricional. Assim, afasta-se a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado e mantém-se a condenação por danos materiais nos termos fixados na origem; fixaram-se honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial, observando-se o Enunciado Administrativo 7/STJ e o §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento; sentença mantida

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem