AREsp 1820781 - DECISAO

AREsp 1820781 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, cabendo analisar o recurso especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento desta Corte.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ESTAMBASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

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Parties

SEBASTIÃO ESTAMBASSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, cabendo analisar o recurso especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte