REsp 1898767 - DECISAO

REsp 1898767 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção (que reconhece a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade da cláusula de reajuste e a prescritibilidade trienal da repetição do indébito), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para exame da alegada nulidade dos reajustes a partir de agosto de 2008.

Parties
Recorrente: MARIANA SABA KAZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para análise da alegada nulidade dos reajustes a partir de agosto de 2008.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Prescrição Repetição Do Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIANA SABA KAZAK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde é imprescritível durante a vigência do contrato
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (repetição do indébito) decorrente de reajustes considerados abusivos
  3. 3 Incidência da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS) e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção (que reconhece a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade da cláusula de reajuste e a prescritibilidade trienal da repetição do indébito), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para exame da alegada nulidade dos reajustes a partir de agosto de 2008.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para análise da alegada nulidade dos reajustes a partir de agosto de 2008.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição
  • Determinar o retorno dos autos à origem para exame da alegada nulidade dos reajustes implementados a partir de agosto de 2008