REsp 1898701 - DECISAO

REsp 1898701 - DECISAO

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, devendo ser observado o prazo prescricional trienal, tendo como termo inicial o exato momento em que a titular do direito teve ciência da lesão (teoria da actio nata).

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Trienal, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Por Alagamento, Usina Hidrelétrica, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Trienal Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Por Alagamento Usina Hidrelétrica +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos decorrentes de alagamento causado por usina hidrelétrica
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, devendo ser observado o prazo prescricional trienal, tendo como termo inicial o exato momento em que a titular do direito teve ciência da lesão (teoria da actio nata).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo prescricional trienal e tendo como termo inicial o momento da ciência da lesão.