AREsp 1791759 - DECISAO

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Como a questão sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.039) à Segunda Seção, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja (i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência em relação à tese adotada.

Parties
Agravantes: MARIA DAS GRAÇAS SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.039), se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Ação De Indenização, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Conformação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional Ação De Indenização +3 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do tema afetado antes do reenvio do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Como a questão sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.039) à Segunda Seção, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja (i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência em relação à tese adotada.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.039), se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aguardar julgamento do Tema 1.039 pelos recursos especiais repetitivos