REsp 1914109 - DECISAO

REsp 1914109 - DECISAO

Porquanto a matéria versada está submetida ao julgamento sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.033) afetado pela Segunda Seção, e diante da decisão de afetação que determina a suspensão de recursos sobre a mesma controvérsia, o recurso especial deve ser remetido ao Tribunal de origem e o processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo, Legitimidade Do Ministério Público, Execução De Sentença Coletiva, Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Civil Prescrição Protesto Interruptivo Legitimidade Do Ministério Público Execução De Sentença Coletiva Justiça Gratuita +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público para propositura de protesto interruptivo da prescrição da execução de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  3. 3 Concessão dos benefícios da justiça gratuita e suficiência da simples afirmação de pobreza nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada está submetida ao julgamento sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.033) afetado pela Segunda Seção, e diante da decisão de afetação que determina a suspensão de recursos sobre a mesma controvérsia, o recurso especial deve ser remetido ao Tribunal de origem e o processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033)