AREsp 1794110 - DECISAO

AREsp 1794110 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ALCIDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARCOS ALCIDES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 termo inicial e aplicação da prescrição, com base no art. 206, §5º, I, do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.