AREsp 1315520 - DECISAO

AREsp 1315520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação ajuizada pelo Ministério Público interrompeu a prescrição, não havendo inércia dos credores individuais mesmo que a legitimidade do Parquet tenha sido posteriormente questionada; e, quanto aos juros de mora, em ação civil pública fundada em relação contratual a mora incide a partir da citação na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA.; Recorrido/agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos
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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA.

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo da liquidação promovida pelo Ministério Público sobre o prazo prescricional
  3. 3 início da contagem dos juros de mora em ação civil pública fundada em relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a liquidação ajuizada pelo Ministério Público interrompeu a prescrição, não havendo inércia dos credores individuais mesmo que a legitimidade do Parquet tenha sido posteriormente questionada; e, quanto aos juros de mora, em ação civil pública fundada em relação contratual a mora incide a partir da citação na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.