REsp 1915755 - DECISAO

REsp 1915755 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) por versar questão idêntica a outras já selecionadas; por economia processual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância posterior dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação, Expurgos Inflacionários, Juros E Correção Monetária, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Especiais Repetitivos E Afetação Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se cabível a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo em razão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Questões sobre eficácia erga omnes da sentença coletiva e possibilidade de cumprimento individual por credores

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) por versar questão idêntica a outras já selecionadas; por economia processual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior observância do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância posterior dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo