REsp 1852377 - DECISAO

REsp 1852377 - DECISAO

Considerando que a Corte Especial concluiu ser da Primeira Seção a competência para julgamento das matérias relativas a cobrança indevida de serviços de telefonia e pedidos de indenização por danos morais, tornou-se sem efeito a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a redistribuição dos autos a integrante da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Redistribuídos
Outcome
Decisão: agravo interno prejudicado; decisão de fls. 239/241 tornada sem efeito; autos redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Indevida, Serviço Telefônico, Indenização Por Danos Morais
Civil Administrativo Prescrição Cobrança Indevida Serviço Telefônico Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Redistribuídos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em cobrança indevida de serviços de telefonia
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ para julgamento de feitos sobre cobrança indevida de serviços de telefonia

Ratio Decidendi

Considerando que a Corte Especial concluiu ser da Primeira Seção a competência para julgamento das matérias relativas a cobrança indevida de serviços de telefonia e pedidos de indenização por danos morais, tornou-se sem efeito a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a redistribuição dos autos a integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão: agravo interno prejudicado; decisão de fls. 239/241 tornada sem efeito; autos redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 239/241 (e-STJ).
  • Julgado prejudicado o presente agravo interno.