REsp 1908141 - DECISAO

REsp 1908141 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional ao julgamento sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.033) e para observância da economia processual e do artigo 256-L do RISTJ, o processamento do recurso especial deve ser suspenso e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Do Ministério Público, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Ilegitimidade Do Ministério Público Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Julgamento De Recurso Especial Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para a propositura de protesto interruptivo da prescrição da execução de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  3. 3 suspensão de recursos especiais em face de decisão de afetação a recurso repetitivo (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional ao julgamento sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.033) e para observância da economia processual e do artigo 256-L do RISTJ, o processamento do recurso especial deve ser suspenso e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.033)