REsp 1904637 - DECISAO

REsp 1904637 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática examinou a questão da prescrição e a relevância do Despacho Decisório nº 2/GM-MD e da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, adotando entendimento consolidado do STJ sobre o tema; os embargos visam rediscutir o mérito e reapreciar provas, o que é vedado em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de sofrer de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e o recurso especial, em regra, não é adequado para atacar atos administrativos secundários isoladamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Portaria Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Portaria Normativa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática quanto à tese de prescrição
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.254.456/PE ao caso
  3. 3 efeitos do Despacho Decisório nº 2/GM-MD e da Portaria Normativa nº 31/GM-MD quanto à renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática examinou a questão da prescrição e a relevância do Despacho Decisório nº 2/GM-MD e da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, adotando entendimento consolidado do STJ sobre o tema; os embargos visam rediscutir o mérito e reapreciar provas, o que é vedado em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de sofrer de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e o recurso especial, em regra, não é adequado para atacar atos administrativos secundários isoladamente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório e sujeitará à multa prevista no Código de Processo Civil