AR 6880 - DECISAO

AR 6880 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida liminarmente por configurar uso da via rescisória como sucedâneo recursal e por não demonstrar hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no art. 966 do CPC; ademais, as questões suscitas (prescrição, aplicação de súmulas, reexame fático) foram apreciadas na decisão rescindenda ou não ensejam violação manifesta de norma, de modo que a petição inicial é manifestamente improcedente, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MOACIR JOSÉ; Empresa: SOLARBEL; Sócio: FLÁVIO MELLO DOS SANTOS; Sócio: ALEXANDRE LUÍS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgo Liminarmente Improcedentes Os Pedidos (decisão Monocrática)
Outcome
Ação Rescisória julgada liminarmente improcedente
Legal Topics
Prescrição, Súmula 418, Súmula 518, Súmula 7, Ação Rescisória, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Registro De Alteração Contratual, Licitações, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Súmula 418 Súmula 518 Súmula 7 Ação Rescisória +4 more

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Parties

MOACIR JOSÉ

Recorrente

SOLARBEL

Empresa

FLÁVIO MELLO DOS SANTOS

Sócio

ALEXANDRE LUÍS DOS SANTOS

Sócio

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgo Liminarmente Improcedentes Os Pedidos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória vs. sucedâneo recursal
  2. 2 ocorrência de prescrição e marco interruptivo
  3. 3 violação de súmula como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida liminarmente por configurar uso da via rescisória como sucedâneo recursal e por não demonstrar hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no art. 966 do CPC; ademais, as questões suscitas (prescrição, aplicação de súmulas, reexame fático) foram apreciadas na decisão rescindenda ou não ensejam violação manifesta de norma, de modo que a petição inicial é manifestamente improcedente, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ação Rescisória julgada liminarmente improcedente

Orders

  • Julgo liminarmente improcedentes os pedidos.
  • Sem honorários advocatícios.