REsp 1917603 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 ocorrência da prescrição e validade do protesto ajuizado pelo Ministério Público como forma de interrupção da prescrição
2. 2 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
3. 3 afetação do recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.033), em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, determinou-se que os recursos que versam sobre a mesma controvérsia aguardem o desfecho do recurso repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015); assim, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem e o processo foi suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se. Intimem-se.