AREsp 1704473 - ACORDAO
Por não existir prazo anterior para levantamento dos valores depositados e por os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não fixarem termo inicial ou prazo prescricional para a reexpedição, aplica-se a teoria da actio nata: o termo inicial da prescrição ocorre quando o credor toma ciência da devolução dos valores ao Tesouro Nacional; assim, não se reconhece a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Lei 13.462/2017, Cancelamento De Precatórios E Rpvs, Reexpedição De Requisitório, Teoria Da Actio Nata, Devolução Ao Tesouro Nacional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão de reexpedição de precatório/RPV cancelado
- 2 Momento do termo inicial da prescrição (data do depósito vs. data da devolução ao Tesouro)
- 3 Aplicação da teoria da actio nata
Ratio Decidendi
Por não existir prazo anterior para levantamento dos valores depositados e por os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não fixarem termo inicial ou prazo prescricional para a reexpedição, aplica-se a teoria da actio nata: o termo inicial da prescrição ocorre quando o credor toma ciência da devolução dos valores ao Tesouro Nacional; assim, não se reconhece a prescrição e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment