REsp 1882657 - ACORDAO

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A prescrição não corre a partir da data do depósito; deve aplicar-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial para eventual contagem da prescrição da pretensão de reexpedição do precatório/RPV é a data do cancelamento/devolução ao Tesouro Nacional, não sendo possível reconhecer prescrição ocorrida entre o depósito e o pedido de reexpedição quando o cancelamento/devolução foi o ato que franqueou a violação do direito; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Agravante: União; Credor: credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Lei 13.462/2017, Actio Nata, Cancelamento De Precatórios E RPV, Expedição De Novo Requisitório, Devolução Ao Tesouro Nacional
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Prescrição Lei 13.462/2017 Actio Nata Cancelamento De Precatórios E RPV Expedição De Novo Requisitório +1 more

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Parties

União

Parte Agravante

credor

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito relativo a precatório/RPV cancelado corre a partir da data do depósito ou a partir do cancelamento/devolução ao Tesouro Nacional
  2. 2 Se a pretensão de expedição de novo precatório/RPV após cancelamento é imprescritível
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017

Ratio Decidendi

A prescrição não corre a partir da data do depósito; deve aplicar-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial para eventual contagem da prescrição da pretensão de reexpedição do precatório/RPV é a data do cancelamento/devolução ao Tesouro Nacional, não sendo possível reconhecer prescrição ocorrida entre o depósito e o pedido de reexpedição quando o cancelamento/devolução foi o ato que franqueou a violação do direito; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno