REsp 1914206 - DECISAO

REsp 1914206 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, por se tratar de controvérsias afetadas à Segunda Seção e submetidas ao rito dos recursos especiais repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; após essa análise, o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Cautelar De Protesto Interruptivo, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Para Execução Por Não Associados, Execução De Sentença Coletiva, Termo Inicial Dos Juros, Necessidade De Liquidação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Cautelar De Protesto Interruptivo Legitimidade Ativa Do Ministério Público Legitimidade Para Execução Por Não Associados Execução De Sentença Coletiva Termo Inicial Dos Juros +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por ação cautelar de protesto
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para ajuizar a medida cautelar de protesto
  3. 3 legitimidade de poupadores não filiados ao IDEC para executar sentença coletiva

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, por se tratar de controvérsias afetadas à Segunda Seção e submetidas ao rito dos recursos especiais repetitivos, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; após essa análise, o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.