AREsp 1786584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da prescrição na prova dos autos e sua reforma exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição por inércia do exequente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da prescrição na prova dos autos e sua reforma exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.